Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
RECLAMAÇÃO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
HABILITAÇÃO
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00005072 |
| Acordão: | 94-532-1 |
| Processo: | 92-0742 |
| Relator: | RIBEIRO MENDES |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE RECLAMAÇÃO INUTILIDADE SUPERVENIENTE HABILITAÇÃO |
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| Nº do Documento: | TRC19941018945321 |
| Data do Acordão: | 10/18/1994 |
| Espécie: | RECLAMAÇÃO |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Julga extinta a reclamação contra não admissão do recurso por inutilidade superveniente. |
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| Sumário: | O conhecimento da reclamação carece de qualquer interesse, atento o despacho que julgou deserta a instancia de recurso de revista, dada a inercia das partes em requererem a habilitação de herdeiros apos o decurso de mais de um ano. |
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| Texto Integral: |