Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001282
Acordão:	87-427-1
Processo:	87-0041
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	ASSEMBLEIA DA REPUBLICA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA COMPETENCIA LEGISLATIVA CONTENCIOSO ADUANEIRO CONTRA-ORDENAÇÃO DESCRIMINALIZAÇÃO DISSOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA GOVERNO DE GESTÃO ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA ORÇAMENTO DO ESTADO
Nº do Documento:	TCF19871104874271
Data do Acordão:	11/04/1987
Espécie:	CONCRETA F
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TFA LISBOA
Votação:	MAIORIA COM I VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	RAUL MATEUS.
Constituição:	1982 ART168 N1 C ART189 N5 ART168 N4.
Normas Apreciadas:	DL 187/83 DE 1983/05/13 ART22 N1 A.
Normas Julgadas Inconst.:	DL 187/83 DE 1983/05/13 ART22 N1 A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	TEORIA DA LEI. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA.
Área Temática 2:	DIR ADUAN - CONTENC ADUAN. DIR ORDEN SOC.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma constante do artigo 22 n. 1 alinea a) do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, na medida em que qualifica como contraordenações factos anteriormente qualificados como crime.
Sumário:	I - A descriminalização de certas condutas e sua qualificação em ilicitos contra-ordenacionais integra-se na reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica. II - Mesmo que se admita que as autorizações legislativas constantes da lei do orçamento não caducam nos termos previstos no n. 4 do artigo 168 da Constituição, considera-se que caducam com a dissolução da Assembleia da Republica as autorizações legislativas no dominio da definição de crimes e penas dado que não existe qualquer razão substancial que justifique a adopção daquele regime para estas autorizações, nem parece defensavel, nem rigoroso que se afirme existir alguma conexão, mesmo que apenas mediata, daquele dominio com a definição legal da politica economica-financeira objecto da lei orçamental. III - Um governo de gestão pode praticar actos de natureza legislativa desde que razões imperiosas de ordem temporal e material tornem absolutamente inadiavel, naquela altura, a sua pratica para a prossecução dos negocios publicos. IV - A circunstancia de um diploma ja ter sido revogado não retira sentido e utilidade a sua apreciação pelo Tribunal Constitucional quando os factos em causa tiverem ocorrido no recurso da sua vigencia.
Texto Integral: