Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005808
Acordão:	95-586-1
Processo:	95-0310
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento:	TCB19951107955861
Data do Acordão:	11/07/1995
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR PORTO
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	DL 260/76 DE 1976/04/08 ART13 N2 G NA REDACÇÃO DL 353-A/87 DE 1977/08/27.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B.
Área Temática 1:
Decisão:	Não toma conhecimento do objecto do recurso por falta de pressupostos processuais.
Sumário:	I - O Tribunal Constitucional não tem competencia para apreciar o modo como os tribunais judiciais aplicam o direito ordinario, não havendo recurso do tipo de amparo contra actos jurisdicionais alegadamente contrarios a Contribuição. II - No caso do recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, são pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade a impugnação da legitimidade constitucional da norma (ou de uma certa interpretação dela oportunamente impugnada pelo recorrente) pelo tribunal recorrido, enquanto "ratio decidendi" ou uma das suas "rationes decidendi".
Texto Integral: