Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005764
Acordão: 95-542-1
Processo: 95-0103
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores: FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIO JUDICIAL
INJUNÇÃO
PROCESSO CIVIL
TITULO EXECUTIVO
Nº do Documento: TCA19951017955421
Data do Acordão: 10/17/1995
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ VILA FRANCA DE XIRA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Constituição: 1989 ART205
Normas Apreciadas: DL 404/93 DE 1993/12/10 ART4 ART6 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TRIBUNAIS.
Área Temática 2: DIR PROC CIV.
Decisão: Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 4 e 6, n. 2, do Decreto-Lei n. 404/93, de 10 de Dezembro, sobre os poderes dos secretarios judiciais em processo de injunção.
Sumário: Remete para a fundamentação dos Acordãos ns. 375/95,
394/95 e 395/95 do Tribunal Constitucional.
Texto Integral: