Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004625 |
| Acordão: | 94-085-2 |
| Processo: | 93-0226 |
| Relator: | ALVES CORREIA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTOS DO RECURSO ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OBJECTO DE RECURSO NORMA DECISÃO JUDICIAL INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO |
 | |
| Nº do Documento: | TCB19940118940852 |
| Data do Acordão: | 01/18/1994 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | STJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| Área Temática 1: | |
| |
| |
| Decisão: | Não conhece do recurso por o tribunal recorrido não ter recusado a aplicação da norma questionada com fundamento na sua inconstitucionalidade. |
| |
| Sumário: | I - São pressupostos do recurso da constitucionalidade previstos no artigo 280, n. 1 alinea b) da Constituição e da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n. 28/82, de 15 de Novembro) que tenha sido suscitada a inconstitucionalidade de uma dada norma juridica durante o processo. II - Não se verificam preenchidos esses pressupostos quando se imputa a constitucionalidade ao acordão recorrido em si mesmo. |
| |
| Texto Integral: |