Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004819 |
| Acordão: | 94-279-2 |
| Processo: | 93-0493 |
| Relator: | BRAVO SERRA |
| Descritores: | PRINCIPIO DA IGUALDADE ACESSO AOS TRIBUNAIS CONSTITUIÇÃO ECONOMICA SOCIEDADE COMERCIAL TRIBUNAIS FUNÇÃO JURISDICIONAL EMPRESA PRIVADA INTERVENÇÃO NOS MEIOS DE PRODUÇÃO INDEPENDENCIA DOS JUIZES FALENCIA INSTITUIÇÃO BANCO LIQUIDAÇÃO TRIBUNAL ARBITRAL COMERCIO |
 | |
| Nº do Documento: | TCB19940323942792 |
| Data do Acordão: | 03/23/1994 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Nº do Diário da República: | 139 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 06/18/1994 |
| Página do Diário da República: | 6022 |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
| |
| Voto Vencido: | NUNES DE ALMEIDA. |
| Constituição: | 1989 ART13. ART20 N1. ART87 N2. ART205 N1. |
| Normas Apreciadas: | DL 30689 DE 1940/08/27 ART11 ART20 ART21 N1. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART79-C. |
| |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| |
| Área Temática 1: | PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. CONSTITUIÇÃO ECONOMICA. CONSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRIBUNAIS |
| Área Temática 2: | SOC COM. |
| |
| Decisão: | Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 11, 20 e 21, corpo e n. 1, do Decreto-Lei n. 30689, de 27 de Agosto de 1940, que estabelece o regime de liquidação dos estabelecimentos bancarios. |
| |
| Sumário: | Remete para os fundamentos constantes dos Acordãos do Tribunal Constitucional n. 449/93, 450/93, 453/93 e 166/94. |
| |
| Texto Integral: |