| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC4917 |
| Acordão: | 94-377-2 |
| Processo: | 93-0482 |
| Relator: | NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | ASSEMBLEIA DA REPUBLICA.
GOVERNO.
RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
SISTEMA FISCAL.
TAXA.
IMPOSTO.
ARGUIDO. |
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| Nº do Documento: | TCB19940511943772 |
| Data do Acordão: | 05/11/1994 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Requerido: | TC PAREDES |
| Nº do Diário da República: | 207 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 09/07/1994 |
| Página do Diário da República: | 9349 |
| Volume dos Acordãos do T.C.: | 28 |
| Página do Volume: | 225 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Normas Apreciadas: | DL 423/91 DE 1991/10/30 ART13 N3. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. GOVERNO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucional a norma do artigo 13º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, na parte em que estabelece que, em caso de condenação penal, o arguido será também condenado a pagar uma quantia equivalente a 1% da taxa de justiça aplicável.
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| Sumário: | I - A receita fiscal tradicionalmente denominada «imposto de justiça» é uma taxa e não um imposto, sendo também uma taxa em sentido técnico-jurídico o adicional criado pelo artigo 13º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 433/91, de 30 de Outubro, que estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos.
II - A quantia adicional de 1% sobre a taxa de justiça destina-se a financiar o esquema assistêncial criado por aquele diploma sendo considerada receita própria do Cofre Geral dos Tribunais. Mas uma coisa é o destino, a aplicação da receita, e outra a sua natureza jurídica. Porque conforme jurisprudência do Tribunal Constitucional, «o que releva para a relação sinalagmática característica da taxa não é propriamente a destinação das receitas obtidas, mas antes a prestação, aos sujeitos tributados, de um serviço».
III - A autorização legislativa parlamentar só é constitucionalmente exigida em relação às matérias de criação de impostos e sistema fiscal. E, embora se entenda que a definição dos princípios gerais a que devem subordinar-se as taxas integra esta noção de «sistema fiscal», estando por conseguinte tal definição abrangida pelo princípio da legalidade, já evidentemente não acontece o mesmo no que se refere à mera definição do montante de uma taxa em particular ou de quaisquer adicionais como o presente.
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| Texto Integral: | |