Acórdão do Tribunal Constitucional
TRATADO INTERNACIONAL
DIREITO INTERNACIONAL COMUM
INCONSTITUCIONALIDADE
COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
VIGENCIA
HIERARQUIA DAS LEIS
LETRAS
TAXA DE JURO
ILEGALIDADE
RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PROCESSO CONSTITUCIONAL
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS
CLAUSULA DE RESERVA
DISPOSIÇÃO DE APLICAÇÃO
PACTA SUNT SERVANDA
II - Pode extrair-se do artigo 8, n. 2, da Constituição a plena confirmação da superioridade do direito internacional convencional sobre a lei ordinaria, apresentando-se, assim, as normas do direito convencional com uma eficacia supra-legal, detendo primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior.
III - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ao elevar a taxa de juros de mora das livranças e letras emitidas e pagaveis em territorio portugues, infringiu uma convenção internacional em vigor na ordem interna- a Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças
- e, em consequencia, violou o principio da primazia do direito internacional convencional, acolhido no artigo 8, n. 2, da Constituição. Aquela norma contrariou simultanemanete, em concurso ideal, a norma de direito internacional pacticio e a regra constitucional definidora da escala da hierarquia normativa, devendo haver-se por prevalente, no visionamento da Constituição, o vicio da inconstitucionalidade que, manifestamente , absorve, consumindo, o vicio da infracção a norma convencional, de natureza e intensidade menos gravosa.
IV - Nesta conformidade, tendo em atenção o disposto no artigo 280, n. 1, alinea a) da Constituição, tem de se afirmar a competencia do Tribunal Constitucional para conhecer da questão suscitada no recurso de decisão que desaplicou o referido artigo 4 por infringir a norma do artigo 48, n. 2 da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças.
V - O Estado Portugues, ao ratificar, sem reservas, a Convenção de Viena de 7 de Junho de 1930 - que aprovou a referida Lei Uniforme-, aceitou na integra os ns. 2 dos artigos 48 e 49 desta Lei Uniforme, assumindo, em consequencia disso, uma obrigação internacional em materia de juros de mora distinta e mais extensa do que a que recai sobre os Estados Partes que fizeram a reserva do artigo 13 do Anexo II a Convenção.
VI - O artigo 44 da Convenção de Viena, adoptada na conferencia sobre o Direito dos Tratados, de 1968/ 1969, admite excepções a regra geral da indivisibilidade das clausulas convencionais. E parece seguro ser perfeitamente divisivel do todo convencional o ajuste, ou comprometimento relativo as letras emitidas e pagaveis no territorio de uma mesma Parte, no caso, no territorio do Estado Portugues.
VII - Admitida a divisibilidade do compromisso assumido pelo Estado Portugues de aplicar a taxa convencional de 6 por cento aos juros moratorios relativos a letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio portugues, tem-se que o mesmo compromisso pode ser extinto ou suspenso "jure gentium" sem que tal implique necessariamente o abandono da Convenção de Genebra de 1930.
VIII - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais a alteração das circunstancias que rompam o equilibrio global das obrigações delas constantes, ao ponto de se tornar manifestamente irrazoavel, injusto ou contrario a boa fe, a exigencia do seu cumprimento. Esta situação acha-se consubstanciada na clausula "rebus sic stantibus", que constitui um principio de direito internacional geral ou comum, e se encontra hoje codificado no artigo 62 da referida Convenção de Viena.
IX - Em principio, a clausula "rebus sic stantibus" so opera em processo atraves do qual seja possivel determinar a modificação do quadro circunstancial, estabelecer a sua dimensão e intensidade e, quando for caso disso, fixar a respectiva caducidade. Isto, porem, não invalida que o Estado interessado possa deixar de cumprir o tratado a partir do momento em que expressamente invoque a modificação das circunstancias, de harmonia com o principio segundo o qual os sujeitos de direito internacional estão autorizados em cada momento a agir conforme o que julgam ser o seu direito.
X - O texto preambular do Decreto-Lei n. 262/83 - que fixou a taxa de juros de mora de 23 por cento - deve ser interpretado como inequivoca invocação, por parte do Estado Portugues da clausula "rebus sic stantibus", traduzindo uma declaração de vontade no sentido de fazer cessar a vigencia daqueles preceitos uniformes na parte em que estabelecem a taxa de juros de mora de 6 por cento.
XI - Por este conjunto de razões, o preceito desaplicado
- o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83-, no plano do segmento que se vem apreciando - taxa de juros de mora das letras emitidas e pagaveis no territorio portugues-, não contrariou qualquer norma internacional convencional, sendo assim inexistente o vicio ( de inconstitucionalidade) que se lhe atribuiu na decisão recorrida. Com efeito, a caducidade da norma convencional afasta a sua eventual colisão com a lei interna e, do mesmo passo, o possivel afrontamento do preceito constitucional invocado (o artigo 8, n. 2, da Constituição).
XII - Esta solução não poderia receber acolhimento no que toca aos titulos transnacionais - passados no territorio de um Estado contratante e pagaveis no territorio de outro-, pois não pode afirmar-se a divisibilidade das clausulas convencionais respeitantes a esses titulos, e não poderia a extinção do compromisso respeitante a tais titulos deixar de implicar o abandono do tratado no seu todo pelo Estado respectivo.