Acórdão do Tribunal Constitucional
CONTUMACIA
SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
COMPETENCIA
ARGUIDO
REVELIA
GARANTIA DE DEFESA
PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
PRINCIPIO DA VERDADE METERIAL
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
NORMA APRECIADA EM FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA
PROPRIEDADE PRIVADA
RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
CAPACIDADE CIVIL
AC TC 7/87 IN DR IS 1987/02/09.
AC TC 66/84 IN DR IIS 1984/08/09 E IN ACTC VOL4 PAG35.
AC TC 85/85 IN ACTC VOL5 PAG245.
AC TC 340/87 IN DR IIS 1987/09/24.
AC TC 404/87 IN DR IIS 1987/12/21.
Penal de 1987, que regulam os efeitos da declaração de contumacia.
II - Todavia, e apesar das criticas da doutrina, o dever de competencia do arguido em juizo, "maxime" a audiencia de julgamento, não impediu o Codigo de Processo Penal de 1929 de instituir, entre os processos especiais, o processo de ausentes.
III - O Codigo de Processo Penal de 1987 veio abolir o processo de ausentes e criou, em sua substituição, o instituto da contumacia: - os efeitos da declaração de contumacia estão previstos nos ns. 1 e 3 do artigo 337, que são precisamente as normas em causa no presente recurso.
IV - A actual redacção de tais normas resultou da sua apreciação em fiscalização preventiva, concluindo a proposito, nessa parte, o Acordão n. 7/87 do Tribunal Constitucional que os ns. 1 e 3 do artigo 337 do Codigo, ao estabelecerem como efeitos da contumacia a anulabilidade dos negocios juridicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido apos a respectiva declaração (alinea a) do n. 1), a proibição de o arguido obter documentos, certidões ou registos junto de autoridades publicas (alinea b) do n. 1) e o arresto na totalidade ou em parte dos bens do arguido (n. 3), não são inconstitucionais, por as restrições a capacidade civil neles impostas se conterem dentro dos limites da necessidade e proporcionalidade (Constituição, artigos 26, ns. 1 e 3, e 18, ns. 2 e 3); ficam, porem, fora do ambito da alinea b) do n. 1 os documentos, certidões ou registos necessarios ao exercicio de direitos civis, profissionais ou politicos ou, por outras palavras, tal norma e inconstitucional nessa parte, por violação do n. 4 do artigo 30 da Constituição (proibição de as penas envolverem como efeito necessario a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos).
V - Mas, sendo irrelevante a pronuncia do Tribunal Constitucional no sentido da não inconstitucionalidade das normas sujeitas a sua apreciação, importa averiguar se procedem os fundamentos de inconstitucionalidade que levaram o tribunal recorrido a desaplicar os preceitos em questão.
VI - As normas em causa não violam o direito a capacidade civil, pois tipificam restrições que se mostram ajustadas, adequadas e proporcionadas. Com efeito, visando pressionar os arguidos a comparecerem em juizo, a fim de ai serem julgados pelos crimes que lhes são imputados, com integral respeito pelo principio do contraditorio, trata-se de uma finalidade de indiscutivel interesse publico, que bem justifica a parcial e transitoria restrição da capacidade civil do contumaz.
VII - Pelas mesmas razões, nada tem de desproporcionado ou desadequado as restrições ao direito de propriedade constantes das normas em apreciação.