Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC7014
Acordão:	97-273-1
Processo:	96-0740
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESSUPOSTOS DO RECURSO.
Nº do Documento:	TCB19970408972731
Data do Acordão:	04/08/1997
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TJ VISEU
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Normas Suscitadas:	CPC67 ART668 N1 C.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por não ter sido suscitada durante o processo a questão de inconstitucionalidade de modo processualmente adequado.
Sumário:	I - Não basta ao recorrente alegar uma inconstitucionalidade normativa, mesmo que remetida para a norma ou princípio eventualmente ofendido, competindo-lhe justificar minimamente a sua alegação. II - Pois que a suscitação de uma questão de inconstitucionalidade não proporciona, por si só, a abertura da via do recurso que, idónea e adequadamente, a articule com mínimo de suporte argumentativo.
Texto Integral: