Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005283
Acordão:	95-061-2
Processo:	94-0168
Relator:	ALVES CORREIA
Descritores:	FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL EXAUSTÃO DOS RECURSOS ORDINARIOS RECLAMAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Nº do Documento:	TRC19950221950612
Data do Acordão:	02/21/1995
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TJ AGUEDA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART280 N1 B.
Normas Suscitadas:	CPC67 ART818 N1.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere reclamação contra não admissão de recurso por não se verificarem os respectivos pressupostos.
Sumário:	I - A admissibilidade do recurso de constitucionalidade previsto nos artigos 280 n. 1 alinea b), da Constituição, e 70, n. , alinea b) da Lei do Tribunal Constitucional, depende, alem do mais, da verificação do pressuposto do previo esgotamento dos meios ordinarios de recurso quanto a decisão recorrida. II - De harmonia com o estatuido nos artigos 922 e 923 do Codigo de Processo Civil, as decisões proferidas em processo ordinario de execução para pagamento de quantia certa no Tribunal de primeira instancia estão sujeitas a recurso ordinario. III - Assim sendo cabia aos reclamantes cumprir o onus de esgotamento dos recursos ordinarios que, "in casu", cabiam, em vez de recorrerem directa e imediatamente para o Tribunal Constitucional do despacho do juiz "a quo".
Texto Integral: