Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
INTERESSE PROCESSUAL
QUESTÃO PREVIA
DEFENSOR OFICIOSO
CPP29 ART548.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000212 |
| Acordão: | 85-048-2 |
| Processo: | 84-0156 |
| Relator: | NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INTERESSE PROCESSUAL QUESTÃO PREVIA DEFENSOR OFICIOSO |
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| Nº do Documento: | TCA19850313850482 |
| Data do Acordão: | 03/13/1985 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TR LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 85-196-2. |
| Constituição: | 1982 ART32 N3 ART32 N5. |
| Normas Suscitadas: | DL 35007 DE 1945/10/13 ART49. CPP29 ART548. |
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| Área Temática 1: | DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. |
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| Decisão: | Desatende questão previa de não conhecimento do recurso por falta de utilidade ou interesse pratico. |
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| Sumário: | O Tribunal Constitucional deve conhecer do recurso de constitucionalidade quando a norma a apreciar foi desaplicada pelo tribunal recorrido com, entre outros, o fundamento na sua inconstitucionalidade. |
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| Texto Integral: |