Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005591
Acordão: 95-369-1
Processo: 93-0174
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores: BANCO
FALENCIA
LIQUIDAÇÃO
Nº do Documento: TCB19950627953691
Data do Acordão: 06/27/1995
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: STJ
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: DL 30689 DE 1940/08/27 ART11 ART20 ART21 N1 N3.
Normas Julgadas Inconst.: DL 30689 DE 1940/08/27 ART11 ART20 ART21 N1 N3.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: CONSTITUIÇÃO ECONOMICA.
Área Temática 2: DIR ECON - DIR BANC
Decisão: Não julga inconstitucionais as normas dos artigos
11, 20 e 21, ns. 1 e 3, do Decreto-Lei n. 30689, de 27 de Agosto de 1940, sobre liquidação de estabelecimentos bancarios.
Sumário: Remete para a fundamentação dos Acordãos ns.
449/93, 450/93, 453/93, 208/94, 404/94 e 195/95.
Texto Integral: