| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00002992 |
| Acordão: | 91-396-1 |
| Processo: | 91-0140 |
| Relator: | ASSUNÇÃO ESTEVES |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PENSÃO
ACIDENTE DE TRABALHO |
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| Nº do Documento: | TCA19911023913961 |
| Data do Acordão: | 10/23/1991 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TT PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Apreciadas: | PORT 760/85 DE 1985/10/04 N3 B. |
| Normas Julgadas Inconst.: | PORT 760/85 DE 1985/10/04 N3 B. |
| Legislação Nacional: | PORT 632/71 DE 1971/11/19. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR SEG SOC. DIR TRAB. |
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| Decisão: | Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, constante do acordão n.
61/91, da norma da alinea b) do n. 3 da Portaria n. 760/85, de 4 de Outubro, relativa ao calculo do capital da remição das pensões por acidente de trabalho. |
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| Sumário: | I - As declarações de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, pelo Tribunal Constitucional, gozam de vinculação geral e de força de lei.
II - Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de uma norma, não pode o Tribunal Constitucional reapreciar a questão da conformidade dessa norma ao texto constitucional, cabendo-lhe apenas aplicar essa declaração. |
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| Texto Integral: | |