Acórdão do Tribunal Constitucional
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
INTERPRETAÇÃO DA LEI
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002343 |
| Acordão: | 90-092-2 |
| Processo: | 89-0216 |
| Relator: | NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE |
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| Nº do Documento: | TCA19900328900922 |
| Data do Acordão: | 03/28/1990 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Nº do Diário da República: | 165 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 07/19/1990 |
| Página do Diário da República: | 8054 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Suscitadas: | EMJ85 ART19. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por o tribunal "a quo" não ter recusado a aplicação da norma em causa com fundamento na sua inconstitucionalidade. |
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| Sumário: | Não se verifica o pressuposto de recorribilidade fixado na alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 quando o tribunal "a quo" não recusa a aplicação da norma em causa com fundamento na sua inconstitucionalidade, antes procede a uma interpretação restritiva dessa norma. |
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| Texto Integral: |