Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001055
Acordão:	87-200-1
Processo:	86-0105
Relator:	MARTINS DA FONSECA
Descritores:	CAUÇÃO PROCESSO CRIMINAL PRESUNÇÃO DE INOCENCIA GARANTIAS DE DEFESA GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DECISÃO DOS TRIBUNAIS
Nº do Documento:	TCB19870605872001
Data do Acordão:	06/05/1987
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Nº do Diário da República:	181
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	08/08/1987
Página do Diário da República:	9834
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART32 N2 ART27 N2.
Normas Apreciadas:	CPP29 ART271.
Legislação Nacional:	CPP29 ART270.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma do artigo 271 do Codigo de Processo Penal de 1929, tal como foi interpretada pelas instancias.
Sumário:	I - A caução, em processo penal, tem por finalidade assegurar a competencia do arguido nos termos do processo em que ela seja necessaria e o cumprimento das obrigações impostas pela lei ou pelo juiz, assumindo a natureza de uma medida cautelar destinada a assegurar o cumprimento daqueles deveres. II - A caução não tem, assim, a natureza duma medida restritiva e muito menos privativa da liberdade, constituindo tão somente uma garantia pecuniaria das obrigações que a lei ou o juiz impõem ao arguido. III - A prestação de caução so e imposta pelo artigo 271 do Codigo de Processo Penal de 1929 quando a conduta do agente se subsume em configuração juridico-penal censurada intensamente pela Lei e o juiz deve substitui-la pela obrigação de apresentação quando o arguido esteja impossibilitado, ou tenha grandes dificuldades ou inconvenientes em presta-la, pelo que tal norma não ofende o artigo 27 da Constituição. IV - Ao determinar a prestação de caução, o juiz não emite qualquer juizo de valor sobre a culpabilidade do arguido, pelo que não se verifica violação da presunção de inocencia. V - Ainda que se admita que a decisão impugnada infringiu a Constituição por não estar fundamentada, o Tribunal Constitucional não tem competencia para conhecer da questão, porque não tem competencia para controlar a constitucionalidade das decisões judiciais fora da controversia sobre a conformidade constitucional de uma ou mais normas.
Texto Integral: