Acórdão do Tribunal Constitucional
RESERVA DE LEI
AUTARQUIAS LOCAIS
ATRIBUIÇÕES DAS AUTARQUIAS LOCAIS
FINANÇAS LOCAIS
REGIME DAS FINANÇAS LOCAIS
ORÇAMENTO DE AUTARQUIA LOCAL
PODER LOCAL
AUTONOMIA FINANCEIRA
ORÇAMENTO DO ESTADO
CONSIGNAÇÃO DE RECEITAS
PROCESSO CONSTITUCIONAL
INCORPORAÇÃO DE PROCESSO
FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
NORMA REVOGADA
INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
PRINCIPIO DA IGUALDADE
DISCRICIONARIEDADE LEGISLATIVA
FUNDO DE EQUILIBRIO FINANCEIRO
L 65/40 DE 1990/12/28 ART46.
LFL70 ART5 ART8 N2 - N5.
DL 98/84 DE 1984/03/29 ART6 ART7.
L 40/83 DE 1983/12/13 ART6.
L 6/91 DE 1991/02/20 ART6.
II - O Fundo de Equilibrio Financeiro (FEF) - montante a transferir do Orçamento do Estado para os municipios
- não e uma pessoa colectiva publica com autonomia patrimonial e orçamental, nem um patrimonio autonomo administrado por certa entidade publica, mas um montante pecuniario de origem fiscal que constitui uma participação no montante global das receitas do Estado provenientes do IVA.
III - Os Gabinetes Tecnicos de Apoio (GAT) são serviços publicos integrados na Administração Central do Estado, dependentes organicamente das Comissões de Coordenação Regional, sendo estes serviços regionais não personalizados dependentes do Ministerio do Plano e e da Administração do Territorio.
IV - A exigencia constitucional de que as autarquias tenham patrimonio e finanças proprias traduz a garantia da "autonomia financeira" desses entes territoriais, pressuposto dos proprios poder e autonomia locais. Os municipios devem dispor de financeiros suficientes para o exercicio das competencias que cabem nas suas atribuições, devendo tais meios ter origem na lei, não podendo receber quaisquer formas de subsidios ou comparticipações atribuidas de forma individualizada pela Administração Central.
V - O regime da autonomia financeira das autarquias locais deve constar da lei das finanças locais (reserva de lei), que tem como finalidades a justa repartição dos recursos publicos pelo Estado e pelas autarquias (principio da solidariedade) e a necessaria correcção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau (principio da igualdade activa).
VI - A justa repartição dos recursos publicos pelo Estado e pelas autarquias e alcançada pela atribuição de transferencias de fundos do Orçamento do Estado para as autarquias. O legislador não e "livre" de proceder a retenção, em certo ano economico, de uma qualquer percentagem do FEF, para a afectar a quaisquer despesas do Estado. Mas, no caso concreto, essas despesas estão ainda relacionadas com as condições de exercicio da "autonomia autarquica".
VII - O montante retido a cada municipio e exiguo, insusceptivel de por em causa as exigencias decorrentes da autonomia local, no plano financeiro.
Não ofende os principios da razoabilidade e da proporcionalidade.
VIII - A regra da não consignação - que postula que todas as receitas devem servir para cobrir todas as despesas - não tem consagração constitucional.
IX - As normas em causa, impondo encargos a todos os municipios, mesmo aqueles que nunca recorreram aos serviços do respectivo GAT, não violam o principio da igualdade, na sua vertente de não discriminação, na medida em que não acarretam uma desigualdade de tratamento materialmente infundada.