Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003365
Acordão:	92-300-2
Processo:	92-0165
Relator:	MARIO DE BRITO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRAZO TEMPESTIVIDADE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO OBJECTO DO RECURSO NORMA DECISÃO DE TRIBUNAL RECLAMAÇÃO
Nº do Documento:	TRC19920929923002
Data do Acordão:	09/29/1992
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TJ TOMAR
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	LTC82 ART75 N1 N2 ART76 N4. CPC67 ART687 N3.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC CIV.
Decisão:	Indefere reclamação contra não admissão do recurso por extemporaneidade e por a inconstitucionalidade ter sido sempre reportada a sentença e não a normas.
Sumário:	I - Nos termos do n. 1 do artigo 75 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro (na redacção dada pela Lei n. 85/89, de 7 de Setembro), o prazo de interposição do recurso para o Tribunal constitucional e de 8 dias. II - Não e aplicavel ao caso o preceito do n. 2 do referido artigo 75, segundo o qual, interposto recurso ordinario que não seja admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão, o prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional conta-se do momento em que se torne definitiva a decisão que não admite o recurso, desde logo porque os reclamantes não interpuseram recurso ordinario da sentença, mas sim do despacho que indeferiu a reclamação por nulidade contra ela deduzida. III - Alias, o recurso seria sempre inadmissivel, uma vez que objecto de fiscalização de constitucionalidade são apenas as normas e não as decisões judiciais e no caso, a inconstitucionalidade foi sempre referida a sentença.
Texto Integral: