Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00002121
Acordão: 89-498-2
Processo: 89-0084
Relator: CARDOSO DA COSTA
Descritores: EFEITO DO RECURSO
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: TCA19890713894982
Data do Acordão: 07/13/1989
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO - PARTICULAR
Requerido: STA
Nº do Boletim do M.J.: 389
Página do Boletim do M.J.: 613
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 90-059-2 91-173-2.
Legislação Nacional: LTC82 ART78 N2.
LPTA85 ART103.
Área Temática 1:
Decisão: Mantem o efeito suspensivo atribuido ao recurso.
Sumário: O recurso por oposição de julgados, previsto no artigo 103 da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, não deve ser havido como recurso "ordinario" para os efeitos do artigo 78, n. 2, da Lei do Tribunal Constitucional.
Texto Integral: