Acórdão do Tribunal Constitucional
EFICACIA
VALIDADE
DIREITO INTERNACIONAL COMUM
INCONSTITUCIONALIDADE
COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
HIERARQUIA DAS LEIS
TAXA DE JURO
ILEGALIDADE
RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PROCESSO CONSTITUCIONAL
QUALIFICAÇÃO DO VICIO
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS
PACTA SUNT SERVANDA
PRINCIPIO DA BOA FE
LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS
18 de Maio, elevou a taxa de juro de mora, das letras emitidas e pagaveis em territorio portugues, para 23 por cento ao ano.
II - Pode extrair-se do artigo 8, n. 2, da Constituição, a plena confirmação da superioridade do direito internacional convencional sobre a lei ordinaria, apresentando-se, assim, as normas de direito convencional com uma eficacia supra-legal, detendo primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior.
III - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ao elevar a taxa de juros de mora, das letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio portugu:s, infringiu uma convenção internacional em vigor na ordem interna
- a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - e, em consequencia, violou o principio da primazia do direito internacional convencional, acolhido no artigo
8, n. 2, da Constituição. Aquela norma contrariou simultaneamente, em concurso ideal, a norma de direito internacional pacticio e a regra constitucional definidora da escala da hierarquia normativa, devendo haver-se por prevalente, no visionamento da Constituição, o vicio da inconstitucionalidade que, manifestamente, absorve, consumindo, o vicio da infracção a norma Convencional, de natureza e intensidade menos gravosa.
IV - Nesta conformidade, tendo em atenção o disposto no artigo 280, n. 1, alinea a) da Constituição, tem de se afirmar a competencia do Tribunal Constitucional para conhecer da questão suscitada no recurso de decisão que desaplicou o referido artigo 4 por infringir a norma do artigo 48, n. 2, da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.
V - O Estado Portugues, ao ratificar, sem reservas, a Convenção de Viena de 7 de Junho de 1930 - que aprovou a referida Lei Uniforme -, aceitou na integra os ns.
2 dos artigos 48 e 49 desta Lei Uniforme, assumindo, em consequencia disso, uma obrigação internacional em materia de juros de mora distinta e mais extensa do que a que recai sobre os Estados Partes que fizeram a reserva do artigo 13 do Anexo II a Convenção.
VI - O artigo 44 da Convenção de Viena adoptada na Conferencia sobre o Direito dos Tratados, de 1968/1969, admite excepções a regra geral da indivisibilidade das clausulas convencionais. E parece seguro ser perfeitamente divisivel do todo convencional o ajuste, ou comprometimento relativo as letras emitidas e pagaveis no territorio de uma mesma Parte, no caso, no Territorio do Estado Portugues.
VII - Admitida a divisibilidade do compromisso assumido pelo,
Estado Portugues de aplicar a Taxa convencional de 6% aos juros moratorios relativos a Letras e Livranças emitidas e pagaveis em territorio portugues, tem-se que o mesmo compromisso pode ser extinto ou suspenso "jure gentium" sem que tal implique necessariamente o abandono da Convenção de Genebra de 1930.
VIII - O direito internacional positivo atribuiu o efeito de caducidade dos compromissos convencionais a alteração das circunstancias que rompam o equilibrio global das obrigações delas constantes, ao ponto de se tornar manifestamente irrazoavel, injusto ou contrario a boa fe, a exigencia do seu cumprimento. Esta situação acha-se consubstanciada na clausula "rebus sic stantibus", que constitui um principio de direito internacional geral ou comum, e se encontra hoje codificado no artigo 62 da referida Convenção de Viena.
IX - Em principio, a clausula "rebus sic stantibus" so opera em processo atraves do qual seja possivel determinar a modificação do quadro circunstancial, estabelecer a sua dimensão e intensidade e, quando for caso disso, fixar a respectiva caducidade. Isto por:m, não invalida que o Estado interessado possa deixar de cumprir o tratado a partir do momento em que expressamente invoque a notificação das circunstancias, de harmonia com o principio segundo o qual os sujeitos de direito internacional estão autorizados em cada momento a agir conforme o que julgam ser o seu direito.
X - O texto preambular do Decreto-Lei n. 262/83 - que fixou a taxa de juros de mora de 23% - deve ser interpretado como inequivoca invocação, por parte do Estado Portugues,da clausula "rebus sic stantibus", traduzindo uma declaração de vontade no sentido de fazer cessar a vigencia daqueles preceitos uniformes na parte em que estabelecem a taxa de juros de mora de 6%.
XI - Por este conjunto de razões, o preceito desaplicado - o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 -, no plano do segmento que se vem apreciando - taxa de juros de mora nas Letras emitidas e pagaveis no territorio portugues
-, não contrariou qualquer norma internacional convencional, sendo assim inexistente o vicio (da inconstitucionalidade) que se lhe atribuiu na decisão recorrida.Com efeito,a caducidade da norma convencional afecta a sua eventual colisão com a lei interna e, do mesmo passo, o possivel afrontamento do preceito constitucional invocado ( o artigo 8, n.2, da Constituição).
XII - Esta solução não poderia receber acolhimento no que toca aos titulos transnacionais -passados no territorio de um Estado contratante e pagaveis no territorio de outros-, pois não pode afirmar-se a divisibilidade das clausulas convencionais respeitantes a esses titulos e não poderia a extinção do compromisso respeitante a tais titulos deixar de implicar o abandono do tratado
"no seu todo" pelo Estado respectivo.