Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005693
Acordão: 95-471-1
Processo: 36-00PP
Relator: TAVARES DA COSTA
Descritores: PARTIDO POLITICO
SIMBOLO DE PARTIDO POLITICO
SIGLA
DENOMINAÇÃO
COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Nº do Documento: TPP19950802954711
Data do Acordão: 08/02/1995
Espécie: PARTIDOS POLITICOS
Requerente: PPR
Requerido: PPR
Nº do Diário da República: 189
Série do Diário da República: II
Data do Diário da República: 08/17/1995
Página do Diário da República: 9772
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Legislação Nacional: DL 595/74 DE 1974/11/07 ART8 ART5 N6.
DL 126/75 DE 1975/03/13.
LTC82 ART9 B ART103 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: PARTIDOS POLITICOS.
Área Temática 2: DIR ELEIT.
Decisão: Defere pedido de registo da nova versão do simbolo de Partido Portugues das Regiões (PPR).
Sumário: Consistindo a alteração do simbolo do partido ora apresentada no diferente grafismo das iniciais do partido - que constituem a sua sigla - e acompanham o desenho, o qual se mantem inalterado, bem como as respectivas cores, não se surpreende impedimento a alteração do simbolo por razões identicas as enunciadas no acordão n. 256/95.
Texto Integral: