| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00001533 |
| Acordão: | 88-217-1 |
| Processo: | 88-0133 |
| Relator: | RAUL MATEUS |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE |
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| Nº do Documento: | TCA19881012882171 |
| Data do Acordão: | 10/12/1988 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ PRAIA DA VITORIA |
| Nº do Diário da República: | 298 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 12/27/1988 |
| Página do Diário da República: | 12156 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1982 ART282 N1. |
| Normas Apreciadas: | DRGI 21/80 DE 1980/09/11 ART7. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DRGI 21/80 DE 1980/09/11 ART7. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART66. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR ESTRAD. |
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| Decisão: | Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, constante do acordão n. 37/87, relativa a norma do artigo 7 do Decreto Regional n. 21/80/A, de 11 de Setembro, na parte em que estabelece a pena de prisão para a condução desabilitada de velocipedes com motor. |
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| Sumário: | I - Uma vez declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de certa norma, ja não e licito ao Tribunal Constitucional voltar a reapreciar a questão da conformidade ou desconformidade dessa norma com a Constituição.
II - A ideia de vinculação geral e de força de lei implica a vinculação do Tribunal Constitucional as suas proprias decisões e a consequente obrigatoriedade de decidir todos os recursos que lhe forem surgindo, no dominio da fiscalização concreta de constitucionalidade, e em que a mesma questão se reacenda, de acordo com essa declaração.
III - Assim, tendo sido interposto recurso de decisão que, no tribunal "a quo", julgou inconstitucional a norma do artigo 7 do Decreto Regional n. 21/80/A, de 11 de Setembro, e tendo ela sido ja julgada inconstitucional, com força obrigatoria geral, pelo acordão n. 37/87 do Tribunal Constitucional, apenas ha que aplicar ao caso a referida declaração. |
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| Texto Integral: | |