Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002613 |
| Acordão: | 91-021-1 |
| Processo: | 90-0243 |
| Relator: | TAVARES DA COSTA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE |
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| Nº do Documento: | TCB19910205910211 |
| Data do Acordão: | 02/05/1991 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Legislação Nacional: | CPCI63 ART259 PAR2. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por o Tribunal "a quo" não ter aplicado a norma questionada. |
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| Sumário: | Não cabe recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo do artigo 280, n. 1, alinea b) da Constituição, do acordão do Supremo Tribunal Administrativo que se limitou a julgar a questão preliminar da deserção do recurso por falta de alegações, sem ter aplicado a norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada no processo. |
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| Texto Integral: |