Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC4431
Acordão: 93-761-2
Processo: 93-457
Relator: SOUSA BRITO
Descritores: ILICITO FISCAL. CONTRA-ORDENAÇÃO.
RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL. RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL.
Nº do Documento: TCA19931125937612
Data do Acordão: 11/25/1993
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: STA
Outras Publicações: X
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade: 1
Voto Vencido: BRAVO SERRA.
Constituição: 1989 ART29 N4.
Normas Apreciadas: DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
Normas Julgadas Inconst.: DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2: DIR ORDEN SOC. DIR FISC.
Decisão: Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, referentes à aplicação no tempo, do novo regime de infracções Fiscais não aduaneiras.
Sumário: Remete para a Fundamentação constante do Acórdão nº 227/92.
Texto Integral: