Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004363
Acordão: 93-693-P
Processo: 93-0605
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores: ELEIÇÕES AUTARQUICAS
INELEGIBILIDADE
CANDIDATURAS
RESIDENCIA
Nº do Documento: TEL1993111093693P
Data do Acordão: 11/10/1993
Espécie: ELEITORAL
Requerente: CDS-PP - PSD - PSN
Requerido: TC LISBOA
Nº do Diário da República: 34
Série do Diário da República: II
Data do Diário da República: 02/10/1994
Página do Diário da República: 1364
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: DL 778-E/76 DE 1976/10/27 ART2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2: DIR ELEIT.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 2 do Decreto-Lei n. 778-E/76, de 27 de Outubro, sobre elegibilidade para os orgãos representativos das autarquias locais de cidadãos eleitores não recenceados na area da respectiva autarquia e em consequencia admite as candidaturas impugnadas.
Sumário: Da por reproduzidos os fundamentos constantes do acordão n. 689/93, de 9 de Novembro de 1993.
Texto Integral: