| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00000064 |
| Acordão: | 84-034-1 |
| Processo: | 83-0037 |
| Relator: | MARTINS DA FONSECA |
| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
PRINCIPIO DA CONFIANÇA
RETROACTIVIDADE DA LEI
APOSENTAÇÃO |
 | |
| Nº do Documento: | TCA19840404840341 |
| Data do Acordão: | 04/04/1984 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | STA |
| Nº do Diário da República: | 125 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 05/30/1984 |
| Página do Diário da República: | 4818 |
| Volume dos Acordãos do T.C.: | 3 |
| Página do Volume: | 231 |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT |
| Privacidade: | 01 |
| |
| Declaração de Voto: | JORGE CAMPINOS. MARQUES GUEDES. |
| Constituição: | 1976 ART269 N2.
1982 ART2 ART268 N3. |
| Normas Apreciadas: | DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N2. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N2. |
| |
| Área Temática 1: | PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. TEORIA DA LEI. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. |
| Área Temática 2: | DIR ADM - FUNC PUBL / GARANT ADM CONTENC ADM. DIR CIV TEORIA GERAL. |
| |
| Decisão: | Julga inconstitucional a norma constante do n. 2 do artigo unico do Decreto-Lei n. 413/78 , de 20 de Dezembro, que mandava retrotrair a 30 de Abril de 1976 o inicio da vigencia do Decreto n. 317/76 , de 30 de Abril , referente ao calculo da pensão de aposentação dos ex-funcionarios ultramarinos. |
| |
| Sumário: | I - Uma lei retroactiva não e , por si , inconstitucional; podera se-lo se a retroactividade implicar a violação de principios ou de disposições constitucionais autonomos.
II - A norma retroactiva deve reputar-se inconstitucional quando viola de forma intoleravel a segurança juridica e a confiança que as pessoas e a comunidade tem a obrigação e tambem o direito de depositar na ordem juridica que as rege.
III - O n. 2 do artigo unico do Decreto-Lei n. 413/78 , de 20 de Dezembro , e inconstitucional nos termos da conclusão anterior e ainda porque viola o artigo 269 , n. 2 da Constituição (actual artigo 268 , n. 3) , ao retirar aos cidadãos lesados nos seus direitos ou interesses legitimos o direito que lhes assistia de fazer anular tais actos. |
| |
| Texto Integral: | |