Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005926
Acordão:	95-704-2
Processo:	95-0457
Relator:	SOUSA BRITO
Descritores:	RECURSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO OBJECTO DO RECURSO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Nº do Documento:	TCB19951206957042
Data do Acordão:	12/06/1995
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	CPP87 ART433 ART410 N2.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B ART70 N1 G ART78-A N1.
Área Temática 1:
Decisão:	Não toma conhecimento do recurso por a questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo.
Sumário:	I - A desconformidade das normas do Codigo de Processo Penal referida pelo recorrente apenas aparece como argumento no requerimento de arguição de nulidade do Acordão que apreciou o recurso da decisão da primeira instancia. II - Trata-se de momento consabidamente improprio para esse efeito, como o vem entendendo em linha jurisprudencial pacifica e uniforme e o argumento de que se não dispos, em momento anterior, de oportunidade de suscitar tal questão, não colhe.
Texto Integral: