Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI CRIMINAL
PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
ILICITO FISCAL
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004612 |
| Acordão: | 94-072-2 |
| Processo: | 93-0672 |
| Relator: | NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL CONTRA-ORDENAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI CRIMINAL PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL ILICITO FISCAL |
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| Nº do Documento: | TCA19940119940722 |
| Data do Acordão: | 01/19/1994 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | STA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | BRAVO SERRA. |
| Constituição: | 1989 ART29 N4. |
| Normas Apreciadas: | DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. |
| Área Temática 2: | DIR FISC. |
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| Decisão: | Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favoravel, as infracções que o Regime Juridico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações. |
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| Sumário: | Remete para o Acordão n. 227/92. |
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| Texto Integral: |