Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000515 |
| Acordão: | 86-019-P |
| Processo: | 86-0016 |
| Relator: | MAGALHÃES GODINHO |
| Descritores: | ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS RECURSO ELEITORAL COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES GOVERNADOR CIVIL ADMISSIBILIDADE DO RECURSO UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS |
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| Nº do Documento: | TEL1986012286019P |
| Data do Acordão: | 01/22/1986 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | SALGADO ZENHA |
| Requerido: | GOVERNADOR CIVIL PORTO E OUTRO |
| Nº do Diário da República: | 95 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 04/24/1986 |
| Página do Diário da República: | 3992 |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Declaração de Voto: | VITAL MOREIRA. |
| Voto Vencido: | MARIO DE BRITO. |
| Indicações Eventuais: | OUTRO RDO COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES. |
| Legislação Nacional: | L 71/78 DE 1978/12/27 ART5 N1 B G. |
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| Área Temática 1: | ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Não conhece do recurso interposto de despacho do Governador Civil por não ser directamente recorrivel para o Tribunal Constitucional. Não conhece do recurso de parecer da Comissão Nacional de Eleições. |
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| Sumário: | I - Das decisões dos governadores civis relativamente a utilização de salas de espectaculo e dos recintos publicos em campanha eleitoral cabe recurso para a Comissão Nacional de Eleições e não directamente para o Tribunal Constitucional. II - Não cabe recurso para este Tribunal de um parecer da Comissão Nacional de Eleições que não tem a natureza de decisão. |
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| Texto Integral: |