Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
RECLAMAÇÃO POR NULIDADES
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000954 |
| Acordão: | 87-099-2 |
| Processo: | 85-314A |
| Relator: | MAGALHÃES GODINHO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE RECLAMAÇÃO POR NULIDADES |
| |
| Nº do Documento: | TCB19870311870992 |
| Data do Acordão: | 03/11/1987 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| |
| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 86-129-2 86-193-2 86-262-2 86-283-2 87-010-2. |
| |
| Área Temática 1: | |
| |
| |
| Decisão: | Não conhece da reclamação apresentada por entender que se não pode reclamar da decisão que apreciou anterior reclamação. |
| |
| Sumário: | Não pode reclamar-se da decisão que aprecie reclamação anterior. |
| |
| Texto Integral: |