Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC3016
Acordão:	91-420-2
Processo:	91-0043
Relator:	NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTO DO RECURSO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. CONHECIMENTO DO RECURSO. INCONSTITUCIONALIDADE SUSICTADA NO PROCESSO. APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL.
Nº do Documento:	TCB19911106914202
Data do Acordão:	11/06/1991
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Normas Suscitadas:	L 49/86 DE 1986/12/31 ART87.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por a questão de constitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo.
Sumário:	I - Nos termos do artigo 280, nº 1, alínea b) da Constituição e do artigo 70º, nº 1, alínea b) da Lei nº 28/82, apenas pode ser admitido o o recurso de decisões judiciais que hajam aplicado norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. II - Tendo no processo sido feita apenas uma referência genérica à questão da constitucionalidade, não tendo sido especificada qualquer norma concreta, decide-se não conhecer do presente recurso.
Texto Integral: