Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000397 |
| Acordão: | 85-233-P |
| Processo: | 85-0229 |
| Relator: | MESSIAS BENTO |
| Descritores: | RECURSO ELEITORAL CANDIDATURAS ELEIÇÕES AUTARQUICAS INELEGIBILIDADE CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA DIREITO FUNDAMENTAL RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL ACESSO A CARGO PUBLICO FUNCIONARIO DE FINANÇAS TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA |
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| Nº do Documento: | TEL1985111885233P |
| Data do Acordão: | 11/18/1985 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | PS |
| Requerido: | TJ VOUZELA |
| Nº do Diário da República: | 30 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 02/05/1986 |
| Página do Diário da República: | 1192 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1982 ART50. |
| Legislação Nacional: | DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART4 N1 A. DL 519-A1/79 DE 1979/12/29 ART1 N1 ART9 N1 ART51 II A B C D. DL 98/84 DE 1984/03/24 ART4 N1 N2. |
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| Área Temática 1: | TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DE PARTICIPAÇÃO POLITICA. ELEIÇÕES AUTARQUICAS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Concede provimento a recurso eleitoral de decisão que julgou inelegivel um candidato. |
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| Sumário: | Um Tesoureiro gerente de Tesouraria da Fazenda Publica não pode ser considerado "funcionario de finanças com funções de chefia" para efeitos do preceituado no artigo 4, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 711-B/76, de 29 de Setembro, não sendo, pois, atingido por esta inelegibilidade se for candidato em eleições autarquicas. |
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| Texto Integral: |