Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002400
Acordão:	90-148-2
Processo:	89-0202
Relator:	MARIO DE BRITO
Descritores:	GOVERNO COMPETENCIA LEGISLATIVA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA CONTRA-ORDENAÇÃO COIMA REGIME GERAL DO ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
Nº do Documento:	TCA19900503901482
Data do Acordão:	05/03/1990
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TP PORTO
Nº do Diário da República:	207
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	09/07/1990
Página do Diário da República:	10020
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART168 N1 D.
Normas Apreciadas:	DL 21/85 DE 1985/01/17 ART15 N1 B.
Normas Julgadas Inconst.:	DL 21/85 DE 1985/01/17 ART15 N1 B.
Legislação Nacional:	DL 21/85 DE 1985/01/17 ART3 N1 ART9 N1 ART12 N2. DL 433/82 DE 1982/10/22 ART17 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	GOVERNO. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA.
Área Temática 2:	DIR ORDEN SOC.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma constante do artigo 15, n. 1, alinea b), do Decreto-Lei n. 21/85, de 17 de Janeiro, na parte em que fixa em 250 000$00 o montante maximo da coima.
Sumário:	I - E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica legislar, salvo autorização ao Governo, sobre o regime geral dos actos ilicitos de mera ordenação social e do respectivo processo. II - E da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo definir, dentro dos limites do regime geral, contravenções não puniveis com pena restritiva de liberdade e contra-ordenações, alterar e eliminar umas e outras e modificar a sua punição, bem como desgraduar contravenções não puniveis com pena restritiva de liberdade em contra-ordenações, com respeito por aquele regime geral. III - O artigo 15, n. 1, alinea b) do Decreto-Lei n. 21/85, ao estabelecer um limite maximo de coima que excede o estabelecido no regime geral de punição das contra-ordenações e inconstitucional na parte em que excede esse limite, por incompetencia do Governo para emitir aquela norma.
Texto Integral: