Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004994
Acordão:	94-454-2
Processo:	93-0235
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	LIQUIDAÇÃO BANCO FUNÇÃO JURISDICIONAL FUNÇÃO ADMINISTRATIVA INDEPENDENCIA DO JUIZ INAMOVIBILIDADE DO JUIZ
Nº do Documento:	TCB19940609944542
Data do Acordão:	06/09/1994
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	NUNES DE ALMEIDA.
Constituição:	1989 ART13 ART20 N2 ART205 ART206 ART207.
Normas Apreciadas:	DL 30689 DE 1940/08/27 ART11 ART20 ART21 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	TRIBUNAIS.
Área Temática 2:	DIR ECON - DIR BANC.
Decisão:	Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 11, 20 e 21, n. 1, do Decreto-Lei n. 30689, de 27 de Agosto de 1940, que estabeleceu que os estabelecimentos bancarios, quando suspendem os pagamentos e não restabelecem as condições normais de funcionamento no prazo de 90 dias a contar dessa suspensão, veem ser-lhes retirada a autorização de exercicio do comercio bancario e ordenada a sua imediata liquidação, por portaria do Ministro das Finanças, passando a ser representados, em juizo ou fora dele, por uma comissão liquidataria.
Sumário:	Remete para os fundamentos do acordão n. 166/94.
Texto Integral: