Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004860 |
| Acordão: | 94-320-2 |
| Processo: | 92-0598 |
| Relator: | ALVES CORREIA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL |
| |
| Nº do Documento: | TCB19940413943202 |
| Data do Acordão: | 04/13/1994 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TJ BRAGANÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| |
| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 94-277-2. |
| Legislação Nacional: | POSTURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA SOBRE APASCENTAÇÃO E DIVAGAÇÃO DE ANIMAIS ART110 PARUNICO. |
| |
| Área Temática 1: | |
| |
| |
| Decisão: | Rectifica erro material constante do Acordão n. 277/94, em cuja parte decisoria, onde se alude a portaria, deveria constar postura. |
| |
| Sumário: | Verificada a ocorrencia de erro material em anterior acordão, deve o mesmo ser rectificado em posterior acordão. |
| |
| Texto Integral: |