Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001852
Acordão:	89-229-1
Processo:	88-0399
Relator:	RAUL MATEUS
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento:	TCA19890223892291
Data do Acordão:	02/23/1989
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TIC VIANA DO CASTELO
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART282 N1.
Normas Apreciadas:	DL 187/83 DE 1983/05/13 ART35.
Normas Julgadas Inconst.:	DL 187/83 DE 1983/05/13 ART35.
Legislação Nacional:	LTC82 ART66.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR ADUAN. DIR PROC PENAL.
Decisão:	Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, constante do acordão n. 158/88 - rectificado pelo acordão n. 177/88 - relativa a norma do artigo 35 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, que determina haver lugar a instrução preparatoria quando não for apresentada documentação atinente a mercadoria apreendida.
Sumário:	I - Uma vez declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de certa norma, ja não e licito ao Tribunal Constitucional voltar a reapreciar a questão da conformidade ou desconformidade dessa norma com a Constituição. II - A ideia de vinculação geral e de força de lei implica a vinculação do Tribunal Constitucional as suas proprias decisões e a consequente obrigatoriedade de decidir todos os recursos que lhe forem surgindo, no dominio da fiscalização concreta da constitucionalidade, e em que a mesma questão se reacenda, de acordo com essa declaração. III - Assim, tendo sido interposto recurso de decisão que, no tribunal "a quo", julgou inconstitucional a norma do artigo 35 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, e tendo ela ja sido declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, pelo acordão n. 158/88 - rectificado pelo acordão n. 177/88 - do Tribunal Constitucional, apenas ha que aplicar ao caso a referida declaração.
Texto Integral: