Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004149
Acordão:	93-479-2
Processo:	93-0524
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO GARANTIAS DE DEFESA PRINCIPIO DO CONTRADITORIO PRINCIPIO DA IMEDIAÇÃO
Nº do Documento:	TCA19931025934792
Data do Acordão:	10/25/1993
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TCRIM LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Voto Vencido:	1989 ART32 N1 N5 ART2.
Indicações Eventuais:	CPP29 ART566.
Normas Apreciadas:	CPP29 ART566.
Normas Declaradas Inconst.:	AC TC 212/93 IN DR IIS 1993/07/01.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma constante do artigo 566, do Codigo de Processo Penal de 1929, na parte em que permite que o arguido seja dispensado de comparecer em audiencia de discussão e julgamento e que esta se realize como se ele estivesse presente, apesar de haver justificação para não comparecer e de ele não ter manifestado conveniencia pessoal na sua não conferencia.
Sumário:	Pelos fundamentos do acordão n. 212/93, julga inconstitucional a norma do corpo do artigo 566 do Codigo de Processo Penal de 1929, na parte em que permite que o arguido seja dispensado de comparecer em audiencia de discussão e julgamento e que esta se realize como se ele estivesse presente, apesar de haver justificação para não comparecer e de ele não ter manifestado conveniencia pessoal na sua não conferencia.
Texto Integral: