Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005266
Acordão: 95-044-2
Processo: 93-0186
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
EXTINÇÃO DO RECURSO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
Nº do Documento: TCA19950201950442
Data do Acordão: 02/01/1995
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ ESPOSENDE
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Legislação Nacional: DL 357/87 DE 1987/11/17.
Área Temática 1:
Decisão: Julga extinto o recurso, por inutilidade superveniente.
Sumário: Tendo o tribunal "a quo" declarado extinto, por amnistia,o procedimento contravencional, o recurso de constitucionalidade e tambem julgado extinto.
Texto Integral: