Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001414
Acordão:	88-098-2
Processo:	86-0054
Relator:	CARDOSO DA COSTA
Descritores:	ACTO JURISDICIONAL DESPEDIMENTO FUNÇÃO JURISDICIONAL COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
Nº do Documento:	TCA19880428880982
Data do Acordão:	04/28/1988
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	STA
Nº do Diário da República:	193
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	08/22/1988
Página do Diário da República:	7640
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART205 ART206.
Normas Apreciadas:	DL 471/76 DE 1976/06/14 ART3 ART4.
Normas Julgadas Inconst.:	DL 471/76 DE 1976/06/14 ART3 ART4.
Legislação Nacional:	DL 471/76 DE 1976/06/14 ART2. DL 40/77 DE 1977/01/29 ART3 ART5 ART8-H.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	TRIBUNAIS.
Área Temática 2:	DIR TRAB. DIR JUDIC.
Decisão:	Julga inconstitucional as normas dos artigos 3 e 4 do Decreto-Lei n. 471/76, de 14 de Junho, no segmento que permite ao Ministro do Trabalho confirmar o afastamento de trabalhadores assumido pela respectiva empresa.
Sumário:	I - E materialmente jurisdicional, porque não visa senão decidir uma questão de direito em que se traduz um conflito de interesses privados, o acto pelo qual o Ministro do Trabalho declara a inexistencia juridica do afastamento ou a ocorrencia de um despedimento sem justa causa de trabalhadores. II - A função jurisdicional encontra-se constitucionalmente reservada aos tribunais, a quem cabe, com caracter de exclusividade, dirimir os conflitos de interesses publicos e privados. III - Em relação a tais conflitos os tribunais tem a primeira e a ultima palavra, não sendo legitimo ao legislador devolver a sua resolução a outros orgãos, nomeadamente a orgãos da Administração Publica.
Texto Integral: