Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
AMNISTIA
INTERESSE PROCESSUAL
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00003906 |
| Acordão: | 93-236-1 |
| Processo: | 91-0412 |
| Relator: | ASSUNÇÃO ESTEVES |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE AMNISTIA INTERESSE PROCESSUAL INUTILIDADE SUPERVENIENTE |
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| Nº do Documento: | TCG19930317932631 |
| Data do Acordão: | 03/17/1993 |
| Espécie: | CONCRETA F |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TR EVORA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Suscitadas: | DL 187/83 DE 1983/05/13 ART9 N2 C. |
| Legislação Nacional: | L 23/91 DE 1991/08/04. |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR ADUAN - DIR PENAL ADUAN. |
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| Decisão: | Não conhece do recurso, por inutilidade superveniente. |
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| Sumário: | Atenta a natureza instrumental do recurso de constitucionalidade, e manifesta a sua inutilidade superveniente sempre que o conteudo da decisão do Tribunal Constitucional não tenha qualquer repercussão sobre a situação do processo ja resolvida em termos definitivos (v.g., atraves de amnistia). |
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| Texto Integral: |