Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
OBJECTO DE RECURSO
APLICAÇÃO DE NORMA JULGADA INCONSTITUCIONAL
PRESSUPOSTO DO RECURSO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
TRIBUNAL ESPECIAL
SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA
GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
1982 ART113 N2 ART218 ART268 N3 ART280 N5.
EOE71 ART134 ART136 ART137 N1 ART138 ART140 ART141.
EOE71 ART135 N1 ART137 N2 ART139.
EOE71 ART134 ART136 ART137 N1 ART138 ART140 NA REDACÇÃO DA PORT 891/81 DE 1981/10/07 ART141.
L 2135 DE 1968/07/11 ART37 N4 N5.
EOE71 ART137 N2 ART139.
CJM77 ART1 N2 ART309.
LTC82 ART70 N1 F.
AC CC 443 IN AP-DR DE 1983/08/23.
AC TC 13/83 IN DR 25 IIS 1984/01/30.
AC TC 46/84 IN DR 161 IIS 1984/07/13.
AC TC 61/84 IN DR 267 IIS 1984/11/17.
AC TC 88/84 IN DR29 IIS 1985/02/04.
AC TC 123/84 IN DR 54 IIS 1985/03/06.
AC TC 124/84 IN DR 55 IIS 1985/03/07.
AC TC 49/85 IN DR 85 IIS 1985/04/12.
AC TC 105/85.
AC TC 106/85.
107, 108, 110 (esta na redacção do artigo 1 do Decreto-
-Lei n. 5-A/81, de 23 de Janeiro), 111 e 112 do Estatuto do Oficial das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 46672, de 29 de Novembro de 1965, e as dos artigos
134, 136, 137, n. 1, 138, 140 (esta na redacção da Portaria n. 891/81, de 7 de Outubro) e 141 do Estatuto do Oficial do Exercito, aprovado pelo Decreto-Lei n. 176/71, de 30 de Abril, respeitantes a competencia do Supremo Tribunal Militar.
70, n. 1, alinea f), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, depende fundamentalmente de dois pressupostos: que o tribunal "a quo" aplique esta norma e que a norma aplicada ja antes tivesse sido julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.
II - No que respeita ao primeiro pressuposto, a aplicação da mesma pode ter sido meramente implicita, pois não se ve motivo para exigir criterio diferente quando em causa esta um recurso de constitucionalidade que parte da aplicação de norma, ja que vem sendo jurisprudencia pacifica, primeiro da Comissão Constitucional, depois do Tribunal Constitucional, que o recurso de constitucionalidade que parte da desutilização de norma se pode basear em simples desaplicação implicita.
III - No que tange ao segundo pressuposto, a norma utilizada havera de ter sido julgada anteriormente inconstitucional na area da fiscalização concreta da constitucionalidade, anterioridade que tera de ser reportada a data do conhecimento e não a data da decisão.
IV - Segundo uma das correntes interpretativas a que deu origem o artigo 218 do texto primitivo da Constituição, nesse preceito estaria concentrada a definição de toda a competencia dos tribunais militares e, consequentemente, do Supremo Tribunal Militar, o qual so seria constitucionalmente competente para julgar materia criminal militar: crimes essencialmente militares e dolosos equiparaveis, por motivo relevante e por via legal, aqueles.
V - Segundo outra corrente interpretativa, o artigo 218 limitava-se a definir parte da competencia dos tribunais militares, ou seja, da competencia destes no dominio criminal militar, a qual podia acrescer, por força da lei, competencia jurisdicional noutros sectores, nomeadamente em materia de contencioso administrativo.
VI - Porem, face a actual redacção do artigo 218, introduzido pela Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro, ja não e licito, de modo nenhum, sustentar que aos tribunais militares pode caber hoje outras competencias alem das que nele são taxativamente demarcadas.
VII - Embora o preceito em causa, no que se refere a exacta delimitação da soma de poderes atribuidos aos tribunais militares, faça apelo a lei, impõe-se concluir que essa definição de competencia, a nivel constitucional, e fechada, pois nos ns. 2 e 3 invoca-se a lei não para alargar a competencia dos tribunais militares, estritamente definido no artigo 218, mas apenas para passar a acto certos poderes jurisdicionais ali ja virtualmente atribuidos.
VIII - A interpretação segundo a qual a competencia global dos tribunais militares consta, toda ela, do artigo 218, radica em triplice argumentação: um argumento de ordem textual, outro arranca do principio da competencia limitada dos tribunais especiais e o terceiro releva do principio da definição constitucional da competencia dos orgãos de soberania.
IX - A interpretação de que o artigo 218, na sua actual redacção, não reconhece aos tribunais militares competencia para julgamento de questões de contencioso administrativo militar e hoje hegemonica e tem sido uniformemente seguida pelo Tribunal Constitucional.
X - Com a nova redacção dada ao artigo 110 do Decreto-Lei n. 46672 e ao artigo 140 do Decreto-Lei n. 176/71, não se pode hoje sustentar que o Supremo Tribunal Militar, ao conhecer de recursos de oficiais em materia de promoção, esteja a exercer uma actividade materialmente administrativa, pelo que as decisões tomadas ao abrigo dessas normas não violam a garantia de recurso contencioso.