Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00003009
Acordão: 91-413-1
Processo: 91-0324
Relator: ANTONIO VITORINO
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: TCA19911105914131
Data do Acordão: 11/05/1991
Espécie: CONCRETA A
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TT PORTO
Votação: UNANUMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: PORT 760/85 DE 1985/10/04 N3 B.
Normas Julgadas Inconst.: PORT 760/85 DE 1985/10/04 N3 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão: Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, constante do Acordão n.
61/91, relativa a norma da alinea b) do n. 3 da Portaria 760/85, de 4 de Outubro, que actualiza o calculo do capital de remição das pensões por acidente de trabalho.
Sumário: Tendo sido declarada inconstitucional com força obrigatoria geral a norma que o tribunal "a quo" desaplicou por inconstitucionalidade, deve negar-se provimento do recurso, pois apenas ha que aplicar a declaração de inconstitucionalidade aos autos.
Texto Integral: