Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00003009 |
| Acordão: | 91-413-1 |
| Processo: | 91-0324 |
| Relator: | ANTONIO VITORINO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE |
| Nº do Documento: | TCA19911105914131 |
| Data do Acordão: | 11/05/1991 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TT PORTO |
| Votação: | UNANUMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| Normas Apreciadas: | PORT 760/85 DE 1985/10/04 N3 B. |
| Normas Julgadas Inconst.: | PORT 760/85 DE 1985/10/04 N3 B. |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| Área Temática 1: | |
| Decisão: | Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, constante do Acordão n. 61/91, relativa a norma da alinea b) do n. 3 da Portaria 760/85, de 4 de Outubro, que actualiza o calculo do capital de remição das pensões por acidente de trabalho. |
| Sumário: | Tendo sido declarada inconstitucional com força obrigatoria geral a norma que o tribunal "a quo" desaplicou por inconstitucionalidade, deve negar-se provimento do recurso, pois apenas ha que aplicar a declaração de inconstitucionalidade aos autos. |
| Texto Integral: |