Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002644
Acordão:	91-052-1
Processo:	90-0276
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO PRESSUPOSTO DO RECURSO ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OBJECTO DO RECURSO PROCESSO CONSTITUCIONAL NORMA
Nº do Documento:	TRC19910226910521
Data do Acordão:	02/26/1991
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STM
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	CJM77 ART2 ART24 - ART477.
Legislação Nacional:	CJM77 ART4.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere reclamação contra não admissão do recurso por ausencia de pressupostos de admissibilidade.
Sumário:	I - Pressupostos do recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo são o de que o recorrente haja suscitado a questão da constitucionalidade de modo perceptivel e directo, indicando a disposição posta em crise ou, no caso de apenas questionar certa interpretação que dela foi feita, enunciando qual o sentido ou a dimensão normativa que tem por violadora da Constituição e o de que fique demonstrado que essa norma, ou uma sua determinada interpretação, foram aplicadas na decisão impugnada como seu suporte normativo. II - Em materia de fiscalização da constitucionalidade o legislador constituinte elegeu como elemento identificador do objecto tipico da actividade do Tribunal Constitucional o conceito de norma juridica, pelo que apenas estas podem ser objecto de sindicancia nesta sede, na qual se incluem os processos de fiscalização concreta da constitucionalidade, e não ja as decisões judiciais em si mesmo consideradas. III - Não tendo sido suscitada valida e operativamente qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, não pode o Tribunal Constitucional conhecer do recuros interposto.
Texto Integral: