Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002085
Acordão:	89-462-2
Processo:	89-0017
Relator:	MAGALHÃES GODINHO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO EXAUSTÃO DOS RECURSOS ORDINARIOS PROCESSO CRIMINAL CONTENCIOSO ADUANEIRO DESPACHO DE PRONUNCIA RECURSO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO CONTRADIÇÃO DE JURISPRUDENCIA
Nº do Documento:	TRC19890705894622
Data do Acordão:	07/05/1989
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR EVORA
Nº do Diário da República:	25
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	01/30/1990
Página do Diário da República:	1021
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N2. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART21.
Jurisprudência Constitucional:	AC TC 339/87 IN DR IIS DE 1987/09/19. AC TC 21/87 IN DR IIS DE 1987/03/31.
Outra Jurisprudência:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	CONTENC ADUAN.
Decisão:	Defere reclamação contra não admissão do recurso por entender que, no caso, e defensavel que ja se haviam esgostado todos os recursos que cabiam.
Sumário:	I - Um dos requisitos que a Lei n. 28/82 exige para a admissibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos trbunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada no processo, e o da exaustão do meio ordinario de recurso. II - Existia, e parece permanecer, uma controversia judicial acerca da questão da recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça do despacho de pronuncia, em materia de direito. Não compete ao Tribunal Constitucional intervir ou resolver contendas jurisprudenciais como essa. III - Não parece, todavia, curial não admitir o recurso para o Tribunal Constitucional, invocando a não exaustão dos recursos ordinarios, quando face ao teor literal do preceito legal directamente aplicavel, a ausencia de doutrina expressa em sentido contrario e a divergencia jurisprudencial existente, se deve concluir ser razoavelmente defensavel a posição de que a decisão em causa ja não era recorrivel para o Supremo Tribunal de Justiça. V - Ainda que a evolução da jurisprudencia possa apontar no sentido da admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, em materia de direito, dos despachos de pronuncia, ela não pode dar a entender que aquela controversia judicial se encontra definitivamente ultrapassada e, por isso, não pode levar o Tribunal Constitucional a alterar desde ja a sua posição.
Texto Integral: