Acórdão do Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000575 |
| Acordão: | 86-079-P |
| Processo: | DR-0017 |
| Relator: | ACORDÃO DITADO PARA ACTA |
| Descritores: | ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS |
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| Nº do Documento: | TDR1986031186079P |
| Data do Acordão: | 03/11/1986 |
| Espécie: | DECL DE RENDIMENTOS |
| Requerente: | ALTA AUTORIDADE CONTRA A CORRUPÇÃO |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | MESSIAS BENTO. CARDOSO DA COSTA. |
| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 86-048-P. |
| Legislação Nacional: | L 4/83 DE 1983/04/02 ART5 N2. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Defere pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico. |
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| Sumário: | A pendencia na Alta Autoridade contra a Corrupção de processo em que e visado titular de cargo politico, por factos relacionados com o exercicio das suas funcões, constitui facto relevante para o efeito de permitir aquela entidade, o acesso, por certidão, ao processo relativo a declaração de patrimonio e rendimentos do individuo em causa. |
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| Texto Integral: |