Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
PRESSUPOSTO DO RECURSO
CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000165 |
| Acordão: | 85-001-1 |
| Processo: | 83-0073 |
| Relator: | JORGE CAMPINOS |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO PRESSUPOSTO DO RECURSO CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL |
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| Nº do Documento: | TCB19850109850011 |
| Data do Acordão: | 01/09/1985 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TR LISBOA |
| Nº do Diário da República: | 59 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 03/12/1985 |
| Página do Diário da República: | 2345 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1982 ART280 N1 B ART13 N1 ART20. |
| Normas Suscitadas: | DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART25 ART26. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART70 N1 B. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. DIR PROC CIV. |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por não ter sido suscitada no processo a inconstitucionalidade de uma qualquer norma. |
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| Sumário: | Não deve conhecer-se do recurso interposto ao abrigo do artigo 280, n.1, alinea b), da Constituição, quando não haja sido suscitada, no decurso do processo, a inconstitucionalidade de qualquer norma nem tenha havido aplicação em decisão do Tribunal recorrido de norma arguida de inconstitucionalidade, quer explicita quer implicitamente. |
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| Texto Integral: |