| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00003271 |
| Acordão: | 92-206-2 |
| Processo: | 91-0042 |
| Relator: | ALVES CORREIA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PRESSUPOSTOS DO RECURSO
DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
INDEMNIZAÇÃO |
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| Nº do Documento: | TCA19920603922062 |
| Data do Acordão: | 06/03/1992 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TR PORTO |
| Nº do Diário da República: | 211 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 09/12/1992 |
| Página do Diário da República: | 8492 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Suscitadas: | CEXP76 ART83 N2. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por a decisão recorrida não ter aplicado a norma questionada. |
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| Sumário: | I - So se abre a via de recurso para o Tribunal Constitucional, com base na recusa de aplicação de uma norma juridica, se o tribunal "a quo" tiver rejeitado, com fundamento na sua inconstitucionalidade, a aplicação ao caso concreto do conteudo ou do regime juridico constante de uma determinada norma juridica.
II - Por isso, não são recorriveis para o Tribunal Constitucional as "falsas" recusas de aplicação de normas juridicas, isto e, aquelas em que o tribunal "a quo" se limitou a formular um juizo de inconstitucionalidade de uma norma juridica, sem afastar a aplicação da norma que ele reputou de inconstitucional.
III - Nestes casos, tera de concluir-se que não se esta perante uma verdadeira desaplicação ou recusa de aplicação de uma norma, mas perante um simples "obiter dictum" ou em face de uma simples opinião
"ad ostentationem" em materia de inconstitucionalidade. |
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| Texto Integral: | |