| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00001057 |
| Acordão: | 87-202-1 |
| Processo: | 87-0007 |
| Relator: | RAUL MATEUS |
| Descritores: | FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PROCESSO CONSTITUCIONAL
LETRAS
TAXA DE JURO
ILEGALIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE
RELAÇÕES ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL E O DIREITO INTERNO
COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
DIREITO INTERNACIONAL
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS
CLAUSULA DE RESERVA |
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| Nº do Documento: | TCA19870605872021 |
| Data do Acordão: | 06/05/1987 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TCIV PORTO |
| Nº do Diário da República: | 201 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 09/02/1987 |
| Página do Diário da República: | 10820 |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | MARTINS DA FONSECA. VITAL MOREIRA. |
| Normas Apreciadas: | DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.
PORT 581/83 DE 1983/05/18 N1. |
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| Referências Internacionais: | LULL ART48 N2 ART49 N2. |
| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Jurisprudência Internacional: | |
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| Área Temática 1: | DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR COM. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucional a parte da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que, com recepção do disposto no n. 1 da Portaria n. 581/83, de 18 de Maio, elevou a taxa de juros de mora das letras passadas e pagaveis em Portugal. |
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| Sumário: | I - No quinquenio que antecedeu a edição do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, o quadro circunstancial (situação tactica e juridica), base de consentimento dos Estados para a Convenção de Genebra sobre o montante das taxas de juros de mora relativamente a letras e livranças fixadas na Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças alterou-se profundamente.
II - Verificam-se, deste modo, os pressupostos de alteração anormal das circunstancias em que foram fixadas as taxas de juro estabelecidas nos artigos 48, n. 2 e
49, n. 2 da Lei Uniforme, cujas razões foram invocadas no Decreto-Lei n. 262/83 que elevou o montante dessa taxa de juro - artigo 4, com recepção do disposto na Portaria n. 581/83, de 18 de Maio.
III - A alteração dos pressupostos extinguiu, assim, o compromisso internacional do Estado Portugues, no que respeita ao montante da taxa de juro fixado nos artigos 48, n. 2 e 49, n. 2 da Lei Uniforme.
IV - Consequentemente, o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, não contraria qualquer norma de direito internacional convencional, não lhe sendo, por isso, atribuido nenhum vicio de inconstitucionalidade. |
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| Texto Integral: | |