Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003335
Acordão:	92-270-2
Processo:	91-0012
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO MINISTERIO PUBLICO VISTO
Nº do Documento:	TCB19920714922702
Data do Acordão:	07/14/1992
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR PORTO
Nº do Diário da República:	271
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	11/23/1992
Página do Diário da República:	11031
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	CPP87 ART416.
Legislação Nacional:	CPP87 ART67 N1 ART118 N2 ART119 C ART123 ART417 ART421 N2. LTC82 ART76 N1 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Não conhece do recurso por a questão de constitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo.
Sumário:	I - A questão de inconstitucionalidade tem que ser suscitada antes de esgotado o poder jurisdicional do tribunal recorrido sobre a materia a que essa questão respeita ou seja, em principio, ate a prolação da sentença. II - Se o recorrente, apenas com a notificação do acordão recorrido teve conhecimento de que nele se tinha aplicado a norma do artigo 416 do Codigo de Processo Penal com um sentido que considera inconstitucional, o que lhe cumpria era arguir a respectiva irregularidade processual e do acordão que eventualmente desatendesse essa arguição e que competeria recorrer para o Tribunal Constitucional. III - Mesmo entendendo que a falta de notificação do recorrente do parecer do Ministerio Publico (acolhido pelo acordão recorrido) corresponde a uma nulidade de processo, insanavel ate ao transito em julgado do acordão recorrido, sempre seria de exigir que o recorrente tivesse reclamado e suscitado, então, a inconstitucionalidade em causa, pois, numa situação em que a questão de inconstitucionalidade se insere numa questão processual (sendo relevante para a decisão), ainda e possivel, depois de proferida a decisão, invocar tal inconstitucionalidade em reclamação da mesma.
Texto Integral: