| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00002014 |
| Acordão: | 89-391-2 |
| Processo: | 88-0480 |
| Relator: | MAGALHÃES GODINHO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PRESSUPOSTO DO RECURSO
INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
OBJECTO DE RECURSO
NORMA
DECISÃO DE TRIBUNAL |
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| Nº do Documento: | TRC19890517893912 |
| Data do Acordão: | 05/17/1989 |
| Espécie: | RECLAMAÇÃO |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Nº do Diário da República: | 212 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 09/14/1989 |
| Página do Diário da República: | 9175 |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | MESSIAS BENTO. MARIO DE BRITO. |
| Constituição: | 1982 ART280 N1 B. |
| Normas Suscitadas: | CCIV66 ART1110 N2 N3.
ASS DE 1987/04/23 IN DR IS DE 1987/05/28. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Defere reclamação contra não admissão do recurso por entender que a reclamante, durante o processo, não dispos de oportunidade processual para levantar a questão da inconstitucionalidade. |
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| Sumário: | I - Decorre do disposto no artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82 que, por um lado, o recurso de inconstitucionalidade so pode ter por objecto normas juridicas, pelo que não cabe na sua competencia o controlo de outro tipo de actos juridicos, designadamente de decisões judiciais, e que, por outro lado, esse seu controlo normativo compreende não so a norma juridica como o que simplesmente se reporte a certa dimensão ou interpretação dada pelas instancias a norma questionada.
II - Para ser admissivel o recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo e necessario, pelo menos em geral, que a questão de inconstitucionalidade seja levantada antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia a que tal questão de inconstitucionalidade respeita.
III - E, porem, admissivel o recurso, nos casos em que ao ser suscitada a questão de inconstitucionalidade o poder jurisdicional ja se havia esgotado com a prolação da sentença, em situações excepcionais e anomalas em que o interessado, antes de proferida a decisão, não havia disposto de qualquer oportunidade processual para levantar a questão de inconstitucionalidade. |
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| Texto Integral: | |